Categoria: LGPD

PL 4496/2019 – Entendendo o conceito de Decisão Automatizada

A Decisão automatizada foi apresentada na LGPD em seu artigo 20º. O mesmo informa que o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e…

Entendendo melhor o conceito de consentimento

O consentimento trata-se de “um acordo de vontade das partes para se alcançar um objetivo comum” ou “uma manifestação favorável a alguém para que faça algo”, sendo assim ao falarmos de consentimento não podemos utilizar o velho ditado de “quem cala consente”, pois para que exista o legitimo consentimento é necessário manifestação clara da vontade….

Os 10 Princípios para tratamento de dados da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é uma legislação que dispõe sobre os limites e critérios para tratamento dos dados de pessoa natural, que entrará em vigor em Agosto de 2020, com aplicação imediata em todo território nacional. A LGPD vem, principalmente, para contribuir para a realização de um espaço de liberdade,…

Progressividade da multa – PL 6149/2019

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018 e com entrada em vigor prevista para agosto de 2020, tem gerado grandes discussões acerca da sua aplicabilidade, principalmente em relação aos elevados valores das multas que poderão ser aplicadas em casos de descumprimento da lei. A LGPD é uma necessidade Com…

Comissão Especial aprova proposta da Emenda Constitucional nº 17/2019 que insere proteção de dados pessoais na Constituição Federal

Recebida na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 03/07/2019 a PEC nº 17/2019 veio, inicialmente, com a proposição de alterar a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), quanto à inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e, ainda, para fixar a competência da União para legislar sobre proteção…