Categoria: LGPD

O princípio da boa-fé na perspectiva da privacidade e proteção de dados pessoais

A LGPD é uma legislação que tem por objetivo garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.  Para tanto, a LGPD indica 10 (dez) princípios que apoiam o tratamento dos dados pessoais, que são os seguintes: Finalidade; Adequação; Necessidade; Livre acesso; Qualidade; Transparência; Segurança; Prevenção; Não Discriminação;…

ANPD – Próximos passos: Definição de Controladoria Conjunta e Suboperador

Com a publicação do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, em maio de 2021, foram incorporados os conceitos de Controladoria Conjunta e Suboperador, já existentes em outras legislações de privacidade e proteção de dados, como no caso da General Data Protection Regulation (GDPR). Como avaliar se há…

ANPD Próximos passos – Definição de Controlador e Operador

Como falamos no artigo “Entrada em vigor da LGPD: Os próximos passos da ANPD”, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, dentro de seu planejamento estratégico de 2021 – 2023, delimitou, como Objetivo Estratégico, 1 o item “Elaborar guias e recomendações sobre Proteção de Dados”. Para tanto, foi emitido o Guia Orientativo para Definições…