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Categoria: LGPD
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Fundamentos da LGPD – As Liberdades de Expressão, de Informação, de Comunicação e de Opinião
Dando sequência à nossa série sobre os fundamentos da Proteção de Dados sob a ótica da LGPD, nos deparamos com um fundamento misto, composto por quatro liberdades que se comunicam entre si, no inciso III do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados: trata-se do direito às liberdades de Expressão, de Informação, de…EmLGPD
Sancionada a Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Onze meses após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a pouco mais de um ano do início de seu vigor, finalmente foi sancionada pela Presidência da República, nesta segunda-feira, dia 08 de julho, a MP 869/2018, convertendo-a na Lei 13.853/2019 que, dentre outras disposições, cria definitivamente a Autoridade Nacional de…EmLGPD
Fundamentos da LGPD – A Autodeterminação Informativa
Dando continuidade à série sobre os fundamentos da Proteção de Dados Pessoais, entramos no território da Autodeterminação Informativa, trazida pelo inciso III do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de não ser conceito novo, o princípio da autodeterminação informativa encontra nova roupagem e relevância dentro do contexto social e jurídico trazido…EmLGPD